Garanta a Transparência e Evite Riscos: A Obrigação da Aprovação das Contas Empresariais
A aprovação das contas da sua empresa não é apenas uma formalidade, mas sim uma obrigação legal que as sociedades empresárias, sejam elas limitadas ou anônimas, devem cumprir.
Segundo a Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”, art. 1.078) e a Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”, art. 132), a aprovação das demonstrações financeiras é uma exigência incontornável.
Quais são os riscos/prejuízos da não aprovação das Demonstrações Financeiras?
Em meio a um cenário empresarial dinâmico e competitivo, a saúde financeira e a transparência das empresas são fundamentais para garantir sua sustentabilidade e crescimento.
Além de ser uma obrigação legal, a análise das contas por seus sócios e acionistas e a sua aprovação, sem ressalvas, é uma boa prática de governança corporativa, o que gera mais valor à empresa.
Na prática, ainda observamos muitas empresas negligenciando a devida apreciação e aprovação de contas, muitas vezes devido à ausência de sanções diretas (com exceção das Sociedades Anônimas de Capital Aberto e das sociedades limitadas com oferta pública de notas promissórias controladas pela CVM).
Entretanto, é importante ressaltar que, mesmo sem uma previsão formal de punição para as sociedades limitadas, existem consequências indiretas significativas associadas à falta de aprovação das contas, como:
Prejuízo à imagem da Empresa: A não aprovação das contas pode resultar na redução do valor da empresa, dificultar a obtenção de crédito, diminuir sua competitividade e tornar mais difícil atrair novos negócios.
Dificuldades na Gestão da Empresa: Falta de informações para tomada de decisões, Dificuldade em controlar os custos e despesas, aumento do risco de inadimplência, recuperação judicial e falência.
Riscos Legais: Responsabilização direta dos administradores, Impossibilidade de Participar de Licitações e outras formas de concorrência pública ou privada.
Prejuízo em Operações: Com a evolução do compliance e das boas práticas de governança corporativa, é comum, em algumas operações societárias, como M&A, venture capital, investimentos anjo e/ou qualquer investimento de grande porte, que seja solicitado à apresentação de documento comprobatório de aprovação de contas.
Ao tomar as medidas cabíveis e manter a regularidade da empresa, os administradores garantem a saúde financeira do negócio, protegem seu patrimônio pessoal e evitam uma série de problemas que podem comprometer o sucesso da empresa a longo prazo.
Quando é o prazo para a realização das demonstrações financeiras em 2024?
Com o término do exercício social em 31 de dezembro de 2023, o prazo para a realização das demonstrações financeiras e contas dos administradores expira em 30 de abril de 2024.
Quais são os processos de apreciação em sociedades limitadas e anônimas?
Em sociedades limitadas, a apreciação das demonstrações financeiras geralmente ocorre mediante a realização de Assembleia Ordinária ou Reunião Ordinária de Sócios, dependendo do número de sócios. Já nas sociedades anônimas, esse processo deve ocorrer em Assembleia Geral Ordinária de Acionistas.
É por meio dessas reuniões que os sócios ou acionistas poderão questionar os representantes da administração, esclarecer dúvidas e deliberar sobre a aprovação das contas e a destinação do lucro líquido, quando existente. Se instalado Conselho Fiscal, é uma boa prática de governança, a apresentação do seu parecer.
Para garantir a devida apreciação das demonstrações financeiras e das contas do administrador, é essencial seguir os prazos e procedimentos estipulados pela legislação e pelo Contrato Social e/ou Estatuto, como, por exemplo, regras de convocação, regras de publicações obrigatórias a depender do tipo societário, elaboração das respectivas Atas (Assembleia de Sócios, Reunião de Sócios e/ou Assembleia Geral Ordinária).
Conclusão:
Garantir a aprovação das contas da sua empresa não é apenas uma obrigação legal, mas uma medida crucial para proteger a reputação da sua empresa, garantir a saúde financeira da empresa e a geração de valor, bem como evitar uma série de problemas que podem comprometer a sustentabilidade e longevidade do seu negócio.
O time societário da Mabe está à disposição para auxiliá-los no cumprimento dessa obrigação e para oferecer todo suporte necessário.
