A aprovação das contas da sua empresa não é apenas uma formalidade, mas sim uma obrigação legal que as sociedades empresárias, sejam elas limitadas ou anônimas, devem cumprir. Segundo a Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”, art. 1.078) e a Lei nº 6.404/76 (“Lei
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A Lei que estabelece as regras para o trabalho temporário, foi alterada pela Lei da Terceirização. Entre as mudanças, além de assegurar uma certa equivalência de condições aos empregados da empresa prestadora, na execução do trabalho junto à empresa tomadora dos serviços,
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MEI – Microempreendedor Individual, Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ou Sociedade Limitada Unipessoal São muitas opções para abrir uma empresa e ter um CNPJ. E não basta entender o conceito de cada uma, precisa entender os aspectos societários, fiscais e
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Em regra, a empresa que possui dívidas tributárias, não pode distribuir lucro aos seus sócios. Mas há fortes argumentos jurídicos para rebater tal proibição. A referida vedação de distribuição de dividendos está prevista na legislação fiscal, a qual prevê que as pessoas
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Inicialmente, precisamos considerar algumas premissas. Em primeiro lugar, o empregador tem a obrigação legal de zelar pela saúde e segurança do trabalhador. A Constituição Federal de 1988, evidenciando o dever jurídico das empresas na concretização do direito à saúde dos trabalhadores, elenca,
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As regras de falência, recuperação judicial e extrajudicial foram alteradas e trouxeram novidades importantes aos empresários. Na recuperação judicial e extrajudicial, as novas regras têm como objetivo dar um fôlego às empresas com problemas financeiros, a fim de conseguirem pagar e cumprir
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O que você precisa saber sobre a sua empresaToda empresa costuma ter uma série de funções que são desempenhadas dia após dia pelas equipes de diversos departamentos. Logo, para que a execução de tais tarefas obtenha êxito, é necessário que se tenha
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Como algumas franquias buscam contornar os impactos da crise A pandemia do Coronavírus continua a provocar grande impacto na economia brasileira. Com a recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde) de isolamento social e a prorrogação da quarentena em diversos estados do
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Saiba o que é preciso para se tornar uma Startup Unicórnio Conforme discutimos aqui, uma startup é uma empresa em fase inicial que geralmente possui um perfil inovador. Mas existem algumas Startups que são especiais, que conseguem criar produtos, processos ou serviços
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