A aprovação das contas da sua empresa não é apenas uma formalidade, mas sim uma obrigação legal que as sociedades empresárias, sejam elas limitadas ou anônimas, devem cumprir. Segundo a Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”, art. 1.078) e a Lei nº 6.404/76 (“Lei
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Considerando a entrada em vigor das sanções administrativas da LGPD, a partir de 1º de agosto, a pergunta que fica é: a LGPD será uma indústria de multas? O que se vê na prática que a resposta é negativa, isto porque, a
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O entendimento pela impenhorabilidade de salários e vencimentos, sempre predominou. E nem poderia ser diferente, porque decorrente dos termos previsto expressamente na lei (Código de Processo Civil). A exceção somente era permitida para o pagamento de verba alimentar. Ou seja, somente um
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