Essa garantia ao exercício do direito de arrependimento se aplica a todas as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, desde que não estejam no rol de exceções previstas no próprio Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo, produtos perecíveis, personalizados ou
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Pode até parecer injusto, mas a resposta é sim. Os alimentos pagos pelos avós, chamados de alimentos avoengos, são uma realidade no direito brasileiro. O STJ definiu que a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, sendo acionada somente quando
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O QUE MUDOU, AFINAL? Recentemente, o STF decidiu flexibilizar a obrigatoriedade da separação de bens para o casamento envolvendo pessoas maiores de 70 anos de idade, como dispõe o artigo 1641, II do Código Civil. Não é de hoje que muito se
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No ambiente corporativo contemporâneo, as quotas fantasmas (ou “phantom shares”) emergiram como uma ferramenta estratégica para o alinhamento de interesses entre os colaboradores e a empresa. Este conceito, originário dos Estados Unidos e popularizado nas últimas décadas, oferece um mecanismo de incentivo
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A reaparição do caso de Suzane Von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais, trouxe novas discussões do tema sob o viés da sucessão e herança. O Código Civil brasileiro é categórico e taxativo ao dizer que são excluídos da sucessão (portanto, não
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O mundo atual é baseado na economia de dados. Empresas, governos e indivíduos coletam e usam dados para tomar decisões, fornecer serviços e criar novos produtos o tempo todo e de formas diferentes. Agora, com o avanço da tecnologia, os sistemas passaram
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Atualmente, é possível verificar que a ANPD tem atuado de maneira ativa, não apenas fiscalizando as pessoas físicas e jurídicas, sejam públicas ou privadas, que realizam o tratamento de dados, mas realmente estão sendo aplicadas penalidades, levando sempre em consideração as práticas
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Hoje, nosso sistema tributário já prevê a não cumulatividade para tributos que incidem sobre operações em cadeia como o ICMS e o IPI. A ideia da técnica é evitar a chamada “incidência em cascata”, ou seja, que o tributo incida repetidas vezes,
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Sua empresa já está preparada? As empresas que têm cem ou mais empregados terão obrigatoriamente que divulgar, sempre nos meses de março e setembro, o seu Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, atendendo ao previsto no Decreto nº. 11.795/2023, o
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Como visto nos textos anteriores, a Emenda Constitucional 132 de 2023 previu a extinção – observado o período de transição – do ISS, do ICMS, do PIS e da COFINS, e, por outro lado, criou o IBS e a CBS. Esse breve
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