Essa garantia ao exercício do direito de arrependimento se aplica a todas as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, desde que não estejam no rol de exceções previstas no próprio Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo, produtos perecíveis, personalizados ou
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O cancelamento de um dia do festival de música eletrônica Tomorrowland Brasil 2023, programado para este feriado no Brasil, pode ter sido ocasionado em virtude de caso fortuito ou de força maior, visto que a organização do evento informou que o espaço
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Há um fato inegável e de concordância unânime: o conflito é inerente à condição humana. Nesse cenário, o Poder Judiciário sempre foi visto como a única forma confiável e efetiva para a solução de um problema, como se fosse necessário que uma
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Abastecer veículos em postos revendedores de combustíveis é um hábito cotidiano que faz parte do dia-a-dia de muitas pessoas, principalmente nas grandes cidades. No entanto, acompanhamos os inúmeros casos de fraudes envolvendo combustível adulterado, bombas com funcionamento irregular e abuso nos meios
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