Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS gera direito à restituição para contribuintes
Conhecida como a tese do século no meio jurídico, a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins chegou ao Supremo Tribunal Federal que, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, no ano de 2017, reconheceu
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