A partir da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018 em setembro de 2020, as empresas passaram a ter que adotar uma série de medidas visando o cumprimento de regras necessárias à segurança, à ética e
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Contribuintes que possuam débitos inscritos em Dívida Ativa tem até o próximo dia 30/09 às 19:00h, para aderir às modalidades de Transação de Débitos, que fazem parte do Programa de Retomada Fiscal em decorrência da Pandemia. A adesão está disponível no portal
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Com a publicação do Edital nº 03/2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional abriu a possibilidade de empresas parcelarem dívidas com o FGTS, a partir de quarta-feira 25/08/2021. A adesão à chamada transação tributária deverá ser realizada por meio de acesso aos
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A Prefeitura do Município de São Paulo reabriu o programa de parcelamento incentivado, com a possibilidade de inclusão de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020. O Decreto nº 60.357/2021 definiu, dentre outras diretrizes, a data inicial para adesão em 12/07/2021,
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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS gera direito à restituição para contribuintes
Conhecida como a tese do século no meio jurídico, a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins chegou ao Supremo Tribunal Federal que, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, no ano de 2017, reconheceu
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