Quem assina pela empresa? O sócio ou o administrador?
O administrador! O sócio não tem poderes para representar a empresa – exceto se o sócio for também o administrador, mas, ainda assim, ele assina na qualidade de administrador e não de sócio. Por exemplo, na assinatura de um contrato, o administrador é quem deve assinar. Se o sócio assinar, este documento não tem nenhuma […]
Prefeitura de São Paulo reabre programa de parcelamento incentivado – PPI
A Prefeitura do Município de São Paulo reabriu o programa de parcelamento incentivado, com a possibilidade de inclusão de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020. O Decreto nº 60.357/2021 definiu, dentre outras diretrizes, a data inicial para adesão em 12/07/2021, e final às 23:59h do dia 29/10/2021. Poderão ser incluídos, de forma parcial […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS gera direito à restituição para contribuintes
Conhecida como a tese do século no meio jurídico, a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins chegou ao Supremo Tribunal Federal que, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, no ano de 2017, reconheceu o direito dos contribuintes. O grande argumento das empresas era o fato de […]
Posso me desvincular de uma sociedade limitada da qual sou sócio sem um justo motivo?
Esse é um tema muito relevante, que pode ser decisivo para a tomada de decisão de se unir com outro sócio com o propósito de desenvolver uma atividade empresarial de interesse comum. Nem sempre os interesses dos sócios se mantêm convergentes durante a condução das atividades empresariais e tomadas de decisões de uma empresa, o […]
Qual empresa devo abrir?
MEI – Microempreendedor Individual, Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ou Sociedade Limitada Unipessoal São muitas opções para abrir uma empresa e ter um CNPJ. E não basta entender o conceito de cada uma, precisa entender os aspectos societários, fiscais e contábeis de cada tipo, para então decidir qual é a melhor opção para […]
A empresa pode distribuir lucro aos seus sócios se tem dívidas tributárias?
Em regra, a empresa que possui dívidas tributárias, não pode distribuir lucro aos seus sócios. Mas há fortes argumentos jurídicos para rebater tal proibição. A referida vedação de distribuição de dividendos está prevista na legislação fiscal, a qual prevê que as pessoas jurídicas com dívidas tributárias, não garantidas, perante a União e suas autarquias de […]
LGPD e Compliance Trabalhistas: Medidas necessárias para todas as empresas?
Após a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei n.º 13.709/2018, são perguntas recorrentes entre empreendedores: tenho uma empresa pequena e com poucos empregados. Mesmo assim preciso me adequar à LGPD? As ferramentas de Compliance relacionadas às novas exigências da LGPD são aplicáveis ao meu negócio? A implementação da LGPD e […]
Teletrabalho: Impactos após a caducidade da MP 927
Com o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória 927, em 19/07/2020, de acordo com Ato Declaratório n.º 92/2020, inúmeras questões foram trazidas ao debate sobre a segurança jurídica e a aplicação das medidas trabalhistas previstas, especialmente quanto aos temas teletrabalho, férias e banco de horas. As preocupações se desdobraram com vista ao interesse […]
O Contrato de Vesting
Uma forma de contratar profissionais talentosos O Contrato de Vesting está sendo muito utilizado pelas empresas, principalmente em startups, pois é um atrativo para selecionar e contratar profissionais talentosos. Além da remuneração, a empresa oferece ao profissional, a aquisição de participação societária na empresa, desde que cumpridas determinadas metas pela empresa e pelo profissional, por […]
Reuniões e Assembleias Virtuais de Sócios ou Acionistas em tempos de coronavírus
É necessário cumprir os requisitos legais para garantir a validade do ato Em razão da pandemia do coronavírus, o Direito Societário também precisou se ajustar ao novo normal, trazendo a possibilidade de reuniões e assembleias de sócios ou acionistas por meio virtual. Contudo, é necessário cumprir os requisitos legais para garantir a validade do ato. […]
