ViaQuatro é Condenada pela Captura por Dados Pessoais Indevidos
É muito corriqueiro que as empresas me perguntem, mas a LGPD vai pegar no Brasil? Preciso me adequar? Posso esperar a vigência das penalidades? A resposta está ai!
Nos deparamos com mais uma condenação em razão do descumprimento da LGPD. A ViaQuatro, empresa que tem a concessão das linhas amarelas do Metrô de São Paulo, foi condenada ao pagamento de R$100.000,00 (cem mil reais) por danos coletivos, em virtude da captura indevida de dados pessoais dos usuários, como por exemplo, imagens por câmera para reconhecimento facial, com a finalidade de contar a quantidade de passageiros que transitavam no local.
As plataformas interativas estavam instaladas, inicialmente, nas estações Luz, Paulista e Pinheiros e depois foram ampliadas para outras estações, das quais realizavam o reconhecimento facial dos usuários do metrô, sem obter o consentimento dos mesmos, e até mesmo sem a existência de uma justificativa legal para tanto.
A decisão é um marco no Brasil, pois é a primeira condenação judicial em uma ação coletiva com base na Lei Geral de Proteção de Dados, demonstrando com clareza que a LGPD está em vigor, que as empresas precisam respeitar as normas trazidas por ela e que os titulares dos dados não são obrigados a disponibilizar seus dados para toda e qualquer finalidade, sem ao menos serem informados.
