O MEI – Microempreendedor Individual é o pequeno empresário que exerce profissionalmente atividade econômica para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
No mundo empresarial, muitas empresas buscam cada vez mais a contratação dos “PJs” / MEI, a qual deve ser feita por meio da assinatura de um Contrato de Prestação de Serviços.
Requisitos do MEI
Podem requerer o registro como MEI, os empresários que atenderem os seguintes requisitos:
- Faturamento de até R$81.000,00 por ano;
- Não sejam sócios ou titulares de outra empresa;
- Tenham no máximo um empregado; e
- Exerçam as atividades permitidas ao MEI. Vide o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 ou procure a atividade direto no site do Governo Federal clicando aqui.
Como Registrar o MEI
O registro é simplificado e pode ser feito por meio do site do Governo Federal, no link clicando aqui.
Direitos
Como Micro Empreendedor Individual , o empresário terá um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia); poderá ser contratado como empresa por pessoas jurídicas; terá acesso a produtos e serviços bancários como uma empresa; terá um baixo custo mensal de tributos; além de benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
Transformação em sociedade
Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, por exemplo, sociedade limitada.
