O Domicílio Judicial Eletrônico, assim como o Domicílio Eletrônico Trabalhista, são ferramentas de implantação gradual e utilização obrigatória pelas empresas. Hoje trataremos, especificamente, sobre o Domicílio Judicial Eletrônico.
O “DJE” é uma ferramenta do “Programa Justiça 4.0” que visa garantir que o judiciário brasileiro disponibilize serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis.
Assim, todas as comunicações sobre processos de todos os tribunais brasileiros se darão através dessa ferramenta, por meio do e-mail cadastrado pela empresa junto ao sistema: https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/
O cadastramento está disponível para todas as pessoas físicas e jurídicas que possuem cadastro na Receita Federal, entretanto, por hora, é obrigatório apenas para as empresas privadas de médio e grande porte, e o prazo para cadastramento voluntário vai de 01/03/2024 a 30/05/2024.
Após 30/05/2024 o cadastro será feito de forma obrigatória, a partir de dados obtidos junto à Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
O cadastro para empresas de pequeno porte e microempresas (que possuem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Redesim) e pessoas físicas, por enquanto é opcional, mas recomendado.
Após receber um e-mail de notificação, a empresa tem prazo para leitura e ciência das informações expedidas, sendo de 3 dias úteis após o envio de citações pelos tribunais, e 10 dias corridos para intimações.
A empresa que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
O manual do programa “Domicílio Judicial Eletrônico” pode ser acessado através do seguinte endereço: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf, e traz explicações importantes desde o cadastramento até o gerenciamento do sistema.
O assunto é relativamente novo e com muitas informações a serem analisadas, de modo que, em caso de dúvidas, consulte uma assessoria jurídica de confiança. A MABE possui uma equipe multidisciplinar, incluindo advogadas especializadas em Direito do Trabalho que estão à disposição para auxiliá-los com o esclarecimento de dúvidas.
