Cálculo do 13º salário e das férias para os empregados que tiveram contrato de trabalho suspenso e/ou redução da jornada e salário em razão da pandemia
O Ministério da Economia emitiu a Nota Técnica nº 51520/2020 em 17/11/2020, que traz informações mais detalhadas sobre os efeitos dos acordos de suspensão de contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, tratadas pela Lei 14.020 de 2020, sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores, em […]
O Contrato de Vesting
Uma forma de contratar profissionais talentosos O Contrato de Vesting está sendo muito utilizado pelas empresas, principalmente em startups, pois é um atrativo para selecionar e contratar profissionais talentosos. Além da remuneração, a empresa oferece ao profissional, a aquisição de participação societária na empresa, desde que cumpridas determinadas metas pela empresa e pelo profissional, por […]
A simplificada e oportuna recuperação extrajudicial e judicial
PROJETO DE LEI 1397/2020 A crise econômica ocasionada pelo fechamento de diversos negócios decorrentes da Pandemia pelo COVID-19, foi amargada em quase todas as áreas e atividades, exemplificativamente, por bares, instituições de ensino, restaurantes, cabeleireiros, comércios e dentre outros. Para complicar, a efetiva data de reabertura e seus desdobramentos ainda é incerta porque condicionada aos […]
Decisão liminar do STF e a possibilidade da COVID-19 diagnosticada em empregados ser tratada como doença profissional
Em julgamento realizado no dia 29/04/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu liminarmente suspender a vigência do artigo 29 da MP 927 de 22/03/2020, o qual tem a seguinte previsão: “Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.” Com essa decisão liminar, surgiu […]
Microempresário Individual – MEI, Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP
O Empresário Individual – EI, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli e a Sociedade Limitada podem ser enquadradas no ordenamento jurídico para fins fiscais da seguinte forma de acordo com o seu faturamento: Microempresário Individual – MEI: é o Empresário Individual com receita bruta anual de até R$81.000,00. Microempresa – ME: é o […]
Empresário individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli ou Sociedade Limitada?
Se você está pensando em abrir um negócio ou regularizar as suas atividades, uma das primeiras perguntas que deve fazer é qual pessoa jurídica deverá constituir para o desenvolvimento das suas atividades. As duas pessoas jurídicas mais conhecidas e utilizadas são: Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – Eireli; e Sociedades Limitadas. As Empresas Individuais de […]
Empresa independente de ter outros sócios? É permitido por lei!
A legislação permite a criação de uma empresa independente de ter outros sócios, ou seja, constituída por apenas um titular. É a “empresa individual de responsabilidade limitada”, denominada Eireli. Os principais aspectos são: Ser uma pessoa física, brasileiro ou estrangeiro, ou uma pessoa jurídica, nacional ou estrangeira; Ser o único titular do capital social da […]
Compliance Trabalhista para as Micro e Pequenas Empresas
Grandes Companhias, cientes dos riscos provocados pelas relações mantidas com terceiros, já exigem Programas de Compliance Trabalhista objetivando relações mais seguras, transparentes e íntegras, tudo de acordo com o risco de exposição inerente à atividade desenvolvida. É possível que micro ou pequenas empresas desenvolvam programas eficientes de Compliance Trabalhista? Sim, com certeza. E, além de […]
