Portaria 10.486/20 da secretaria especial de previdência e trabalho
Uma Portaria pode se sobrepor a uma Medida Provisória? A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, publicou em 24/04/2020, a Portaria nº. 10.486, dispondo regras para processamento do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Medida Provisória nº. 936 de 01/04/2020. A MP 936/20 deixou claro […]
Negociar, verbo indispensável
Novas medidas provisórias e mudanças nos contratos vigentes Nas últimas semanas, diversas Medidas Provisórias alteraram de forma substancial as relações entre empregados e empregadores. A crise provocada pela pandemia trouxe a necessidade de se implementar inúmeras mudanças nos contratos vigentes. O que se observa da nova legislação é o intuito de preservação dos postos de […]
Coronavírus e verbas rescisórias
Na demissão motivada pela crise do coronavírus, quem deve arcar com as verbas rescisórias? A pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) impactou a vida econômica e social de muitos brasileiros. Em muitos estados do Brasil, a recomendação de isolamento social permanece, agravando ainda mais a situação de muitas empresas, que impossibilitadas de dar continuidades às […]
Aspectos Trabalhistas na Nova Lei de Franquia Empresarial
Contrato de Franquia Empresarial e Sistema de Franquia Empresarial Em sentido amplo, a Franquia Empresarial é um modelo de negócio onde o franqueado tem o direito de uso de marca ou patente. O tema gera diversas dúvidas, relacionadas a remuneração direta ou indireta, contrato de prestação de serviços, contrato de trabalho, objeto do contrato, dentre […]
Startups e Direito do Trabalho: Novo cenário, velhos riscos.
Mesmo que não exista um conceito consolidado que defina o que sejam as startups, não é de hoje que essa modalidade de empresa vem se fazendo cada vez mais presente na economia e no mercado de trabalho de um modo geral. Segundo dados da StartupBase (Abstartups), a atuação das startups tem se dado, especialmente, nos […]
A Lei Geral de Proteção de Dados e os Impactos nas Relações de Emprego
A Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor em agosto de 2020 e trará severas mudanças de paradigmas e comportamentos na sociedade empresária como um todo, inclusive nas relações de emprego. Isto porque, a LGPD determina que os dados pessoais de pessoas físicas sejam protegidos, podendo utiliza-los somente das hipóteses estabelecidas pela legislação, […]
A medida provisória da liberdade econômica sob o aspecto trabalhista
Após a aprovação da Medida Provisória 881/2019 (MP da Liberdade Econômica) pelo Senado, que resultou no Projeto PLV 21/2019 e contou com a supressão do texto inicial dos artigos que autorizavam o trabalho aos domingos, em meio a longos e acalorados debates, a questão que se destaca sob o ponto de vista trabalhista é a […]
Concorrência desleal: Cuidados na Relação de Emprego
O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão proveniente do TRT da 15ª Região (Campinas), que condenou um ex-executivo a indenizar sua ex-empregadora em R$ 2,3 milhões, em razão da comprovação de danos morais e materiais por prática de atos ilícitos e concorrência desleal. Segundo os autos, o trabalhador que era diretor na ex-empregadora, ocupando posição […]
Mudanças substanciais em acordos trabalhistas com a Lei 13.876/19
Publicada em 23/09/2019, a Lei 13.876/2019 provoca mudanças substanciais na CLT, em especial nos dispositivos que versam sobre a realização de acordos trabalhistas e a discriminação da natureza indenizatória ou salarial das verbas abrangidas pela composição. Pela redação anterior do artigo 832 da CLT, incluído pela Lei 10.035/2000, as decisões, inclusive as homologatórias de acordo […]
Novas modalidades de contratação. Precisamos conversar sobre isso.
Em um cenário de profundas transformações nas relações entre pessoas, as relações de trabalho se deparam com diversas possibilidades que permitem inserir no mercado outras formas de prestação de serviços, as quais objetivam prestigiar e fomentar a contratação de atividades sob novas formas que se afastam do vínculo de emprego. Foi assim com a atividade […]
