A Lei 14.311 de 10/03/2022 e a possibilidade de retorno das gestantes ao trabalho presencial
Nesta quinta-feira (10/03/2022) foi publicada no Diário Oficial da União, passando a vigorar nesta mesma data, a Lei 14.311/2022 que altera a Lei 14.151/2021 para disciplinar o afastamento da empregada gestante. De acordo com as alterações estabelecidas, durante o estado de emergência de saúde pública de importância nacional, a empregada gestante, inclusive a doméstica, que […]
A empresa pode utilizar a imagem e a voz do empregado em seu material de marketing após o término do contrato?
Depende. Isso porque, a relação de emprego, como já se sabe, impõe uma série de direitos e deveres para as partes envolvidas. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), por sua vez, encontra ampla aplicação no âmbito das relações de emprego, já que antes mesmo da formalização do contrato, com a admissão do […]
A Lei 14.151/2021, que afastou as gestantes, está em vigor?
Dúvida recorrente entre empresários e o setor de RH: gestantes, mesmo vacinadas, ainda devem permanecer afastadas do trabalho presencial? O art. 1º da Lei 14.151/2021 (12/05/2021) prevê que: “Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de […]
Regime de trabalho híbrido
O modelo de trabalho híbrido é aquele no qual os trabalhadores alternam dias de trabalho nas dependências físicas do empregador e dias prestando serviço de maneira remota. Esse regime não é uma novidade, mas se tornou popular após a pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19). A rápida necessidade de isolamento social fez com que muitas […]
Aplicação de justa causa por violação à política de proteção de dados
Com o crescente e necessário debate sobre as formas de proteção aos dados transmitidos durante a relação de emprego, e considerando a responsabilidade legal atribuída ao Controlador, via de regra o Empregador, a adoção de Termos de Confidencialidade e Sigilo como aditivos ao contrato de emprego mostra-se como ferramenta indispensável à apuração, preservação e correção […]
Os desafios da comunicação não violenta e da prevenção ao dano moral no trabalho
Preocupação crescente nas empresas de qualquer porte e atividade refere-se às medidas preventivas à ocorrência de dano moral no trabalho e, ainda, a disseminação de consciência capaz de evitar que práticas indevidas se repitam no âmbito da organização. Focos de danos morais com maior recorrência na Justiça do Trabalho, a cobrança de metas é tema […]
Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador: repercussões trabalhistas
Publicada no dia 02/06, a Lei Complementar 182 de 2021, institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador estabelecendo, em síntese, princípios e diretrizes de atuação da administração pública, medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimentos, além de disciplinar a licitação e contratação de […]
A responsabilidade do empregador pela contaminação do empregado por Covid-19
Com a permanência da crise sanitária provocada pela COVID-19, inúmeras têm sido as discussões sobre a responsabilidade civil do empregador nas situações de contaminação do empregado no exercício profissional. Como se sabe, o empregador, ao fazer o recolhimento de INSS de seus empregados, custeia o seguro obrigatório de acidentes do trabalho (SAT). O objetivo é, […]
LEI Nº 14.151/2021 – Afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia
A MABE ADVOGADOS ASSOCIADOS, com objetivo de contribuir e manter todos atualizados, informa que foi sancionada a Lei nº. 14.151, publicada no DOU em 13 de maio de 2021. A referida Lei dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do […]
MP 1046/2021 – MEDIDAS TRABALHISTAS EMERGENCIAIS
A MABE ADVOGADOS ASSOCIADOS, com objetivo de contribuir nesse momento delicado enfrentado por todos, informa que foi editada a Medida Provisória (MP) 1046, publicada no DOU em 28/04/2021. 1 – Esclarecimentos preliminares A MP dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). A MP […]
